Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4904 resultados

STJ. 2ª Seção. Menor. Competência. Alimentos. Ação revisional. Ação proposta por um dos pais contra o outro. Foro de domicílio de quem exerce a guarda é competente para julgar ações sobre interesse de menores. ECA, art. 147, I.

Compete ao juízo do domicílio do menor processar e julgar ação proposta por um dos pais contra o outro. Com esse entendimento, a 2ª Seção do STJ declarou competente o Juízo de Direito de Arneiroz (CE) para julgar ação revisional de alimentos proposta pelo pai contra menor, representado por sua mãe. No caso, a ação foi proposta perante o juízo de Direito da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte (MG), domicílio do pai, e f(...)

Acessar

TST. Advogado. Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo. Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I.

A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário. Esse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I, foi aplicado pela própria SDI para reformar decisão do TRT da 15ª Região (Campinas/(SP), que não aceitou recurso de funcionária de call (...)

Acessar

TST. 2ª T. Petição inicial. Emenda. Processo extinto. Possibilidade.

Sempre que a petição inicial de uma ação judicial contiver lacunas, imperfeições ou omissões, e esses problemas puderem ser sanados, o juiz deve permitir que a parte complete o pedido, no prazo de dez dias. Somente depois disso, se a parte não cumprir a tarefa, o juiz poderá indeferir o pedido. A regra consta do Código de Processo Civil (CPC), que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, mas não foi observada pelas instânci(...)

Acessar

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Recuperação judicial: Execução de Créditos Trabalhistas e Competência da Justiça Comum. Lei 11.101/2005. CF/88, art. 114. Emenda Const. 45/2004. (Consolidada).

Recuperação judicial: Execução de Créditos Trabalhistas e Competência da Justiça Comum - 1 Compete à Justiça Comum o julgamento de execução de créditos trabalhistas contra empresas em processo falimentar ou em recuperação judicial. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que mantivera decisão, proferida em conflito(...)

Acessar

STJ. Pleno. Lei de recuperação judicial. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PDT. Rejeição pelo STF(ADIn. 3.934). Consolidada)

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT contra os artigos 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Sustentava o requerente ofensa aos artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170, VIII, da CF. Afast(...)

Acessar

STF. Roubo. Material de construção no valor de R$ 109,00. Princípio da insignificância. Rompimento de obstáculo. Irregularidade na perícia. Ministro Marco Aurélio suspende decisão do STJ.

O Min. Marco Aurélio, do STF, concedeu liminar em um pedido de (HC 99.035) no qual E.R.S, condenado por furto de materiais de construção no valor de R$ 109,00, pede a suspensão do acórdão do STJ. O tribunal aumentou a pena por ter entendido que, na hora do furto, ele rompeu um obstáculo (arrombamento do local, por exemplo). No acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a tese de rompimento de obstáculo havia sido afastada (...)

Acessar

STJ. 4ª T. União estável. Concubinato. Esposa de homem que manteve sociedade de fato com outra mulher deve ser citada em ação de partilha.

O STJ determinou que a Justiça potiguar julgue novamente uma ação em que uma mulher reivindica partilha de bens com o homem com quem constitui sociedade de fato, porém durante a constância de casamento dele com outra. Desta vez, a Justiça estadual deve considerar também como ré na ação a esposa do homem, pois o casamento, além de ser anterior à sociedade constituída, foi celebrado em comunhão universal de bens. O entendimento é (...)

Acessar

STJ. 1ª T. Menor. Administrativo. Para comprovar infração administrativa às normas do ECA é necessário certidão de nascimento.

É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) praticada por terceiros. A conclusão é da 1ª T. do STJ, que negou seguimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Indústria e Comércio de Bebidas Bompani Ltda., no qual se discutia multa por venda de bebida a menor de (...)

Acessar

STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 384/STJ. Alienação fiduciária. Cabimento de ação monitória para haver débito de venda de bem dado em garantia. CPC, art. 1.102-A.

A 2ª Seção do STJ aprovou a Súmula 384/STJ, referente à possibilidade de o credor ajuizar ação monitória para receber saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária com rito especial e tem como objetivo alcançar o título executivo de forma antecipada e sem a demora de um processo normal de conhecimento – que precisa de uma sentença trans(...)

Acessar

STJ. 4ª T. Custas. Comprovante de pagamento de custas retirado da internet só é válido com certificação de origem.

Não é válida a apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet. A decisão é da 4ª T. do STJ, que negou agravo (tipo de recurso) interposto por uma cidadã do Distrito Federal. A Turma, por maioria, seguiu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, o de que para serem admitidos no processo, os documentos retirados dos sítios eletrônicos devem ter a certificação de sua origem.(...)

Acessar