Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4904 resultados

STJ. 1ª Seção. FGTS. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Lei 8.036/90, art. 29-C. Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage.

A norma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação dada pela MP 2.164-41/2001, que dispensa condenação em honorários em ações sobre FGTS, tem natureza jurídica de direito material, e não processual, não podendo ser aplicada a relações jurídicas já constituídas. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, ao manter a condenação em honorários advocatícios em recurso especial da Caixa Econômica Federal contra a União no exame de recur(...)

Acessar

STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Prescrição trintenária e juros nas contas do FGTS.

O STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que a Caixa Econômica Federal questionava a incidência de juros progressivos na conta vinculada do FGTS. A Segunda Turma estabeleceu que, nas ações de cobrança do FGTS, o prazo prescricional é trintenário e, no que se refere aos juros progressivos, a prescrição é a mesma aplicada ao próprio direito da ação do FGTS, já que, sendo acessórios, devem seguir o rito da prin(...)

Acessar

TST. 1ª T. Honorários advocatícios. Súmula 363/STJ. Consumidor. Ação de cobrança de advogado contra cliente é de competência da Justiça Estadual Comum.

A relação entre um advogado e seu cliente é uma relação de consumo, e não de trabalho. Por isso, as ações de cobrança de honorários advocatícios devem ser ajuizadas na Justiça Comum (estadual), e não na Trabalhista. O entendimento foi aplicado pela primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, que rejeitou agravo apresentado por dois advogados de Goiás contra decisã(...)

Acessar

Câmara. Execução penal. Lei 7.210/84. Alteração. Berçário e creche para presidiárias. Aprovação.

A deputada Fátima Pelaes, autora do projeto, disse que objetivo é garantir direitos constitucionais. Detentas também terão direito garantido a acompanhamento pré-natal e no pós-parto. O Plenário aprovou, no dia 06/05/2009, duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 335/95, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que muda a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) . O texto garante, à presidiária grávida e ao recém-nascido, acompanhamento(...)

Acessar

Câmara. Violência nos estádios. Aprovadas novas regras.

O deputado José Rocha foi o relator da emenda aprovada em Plenário. Torcedor que provocar tumulto poderá ser proibido de comparecer a partidas por até três anos. Texto também prevê punição para cambistas. O Plenário aprovou, no dia 06/05/2009, o Projeto de Lei 451/95, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que estabelece regras para prevenir e punir atos de violência nos estádios de futebol e em outros locais onde haja práticas de(...)

Acessar

Câmara. Deputados aprovam estabilidade para quem adotar recém-nascido, já sob nova interpretação sobre trancamento da pauta por Medida Provisória.

O deputado Jaime Martins foi o relator do texto aprovado em Plenário. Projeto é o primeiro votado por causa da nova interpretação do presidente Michel Temer sobre o trancamento da pauta do Plenário. O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 339 votos, o Projeto de Lei Complementar 59/99, que estende o direito de estabilidade provisória no emprego, previsto na Constituição para parturientes, a quem obtiver a guarda da criança. A esta(...)

Acessar

Câmara. Lei 8.245/91. Locação. Mudanças aprovadas na lei do inquilinato.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, a atualização da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) . Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro. Nesse caso, o inquilino só poderá optar por cobrir a proposta para evitar a perda da locação. O proje(...)

Acessar

TST. SDI-I. Menor. Prazo prescricional da CLT. Inaplicabilidade a herdeiro menor.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais SDI-1 do TST admitiu embargos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (RS) contra a Autoviação Bom Retiro Ltda, e, no mérito, restabeleceu sentença que decretara a inexistência de prescrição da herdeira menor do trabalhador. O entendimento da SDI-1 foi o de que, à época do falecimento do ex-motorista da Autoviação, ocorrido em 27/08/1999, sua filha e herdeira ti(...)

Acessar

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição previdenciária de militares. Reconhecimento.

O Min. Ricardo Lewandowski é relator de outros dois Recursos Extraordinários (REs 596.701 e 586.789) que também tiveram repercussão geral reconhecida. O RE 596701 foi interposto contra decisão que julgou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a EC 20/98 e a EC 41/03, e legítima cobrança a partir da EC 41/03, desde que instituída por lei específica posterior a (...)

Acessar

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Reconhecimento. Nomeação de candidatos dentro do número de vagas oferecidas.

A repercussão geral foi reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário RE 598.099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No mérito, o estado sustenta violação aos arts. 5º, LXIX, e 37, «cap(...)

Acessar