STJ. 1ª Seção. FGTS. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Lei 8.036/90, art. 29-C. Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage.
A norma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação dada pela MP 2.164-41/2001, que dispensa condenação em honorários em ações sobre FGTS, tem natureza jurídica de direito material, e não processual, não podendo ser aplicada a relações jurídicas já constituídas. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, ao manter a condenação em honorários advocatícios em recurso especial da Caixa Econômica Federal contra a União no exame de recur(...)