Jurisprudência em Destaque

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STJ. Precatório. Escritório de advocacia garante pagamento de precatório alimentar antes dos demais.

O STJ decidiu que o pagamento de qualquer parcela de créditos de precatório comum antes do integral pagamento de precatórios alimentares representa quebra da precedência estabelecida pelo artigo 100 da Constituição Federal em favor dos créditos de natureza alimentícia. Ao analisar um recurso em mandado de segurança, a Primeira Turma autorizou o sequestro de cerca de R$ 11 milhões correspondentes a um precatório alimentar em benefício (...)

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STF. Pleno. Competência. Execução trabalhista. Juiz responsável por processo de recuperação de empresas é competente para executar créditos trabalhistas.

Por maioria, o Plenário do STF reconheceu, no dia 28/05/2009, a competência da Justiça comum para efetuar a execução de dívidas trabalhistas de empresas que foram objeto de recuperação ou alienação judicial. Com a decisão, que teve os votos discordantes dos ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, a Corte negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583955, interposto por Maria Tereza Richa Felga - autora de ação trabalhista (...)

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STJ. 3ª. T. Imprensa. STJ julga primeiro recurso sobre responsabilidade de veículo de comunicação após declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa).

A divulgação de informações pela imprensa só pode ser considerada culposa se o veículo agir de forma irresponsável. Ao veicular notícia sobre suspeitas e investigações, em trabalho devidamente fundado, os órgãos de imprensa não são obrigados a ter certeza plena dos fatos, como ocorre em juízo. O entendimento é da 3ª T. do STJ, ao julgar o primeiro caso após a decisão do STF que, em argüição de descumprimento de preceito fund(...)

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STF. Lei 11.101/2005. Lei de Recuperação Judicial. Supremo rejeita ADIn proposta pelo PDT.

O STF julgou totalmente improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 3.934) do PDT contra a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) . A decisão da Corte foi tomada no dia 25/05/2009, por maioria de votos. Somente o Min. Menezes Direito não participou do julgamento, pois está de licença médica. O PDT contestou três dispositivos da norma, apontando «descaso com a valoração do trabalho e a dignidade dos trabalhadore(...)

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STJ. 4ª. T. Marca. É possível a coexistência de marcas homônimas no mercado, desde que não causem confusão no mercado.

Empresas que possuem marcas semelhantes podem coexistir de forma harmônica no mercado, desde que não causem confusão ao consumidor. A conclusão é da 4ª T. do STJ ao julgar questão em que a empresa Decolar Viagens e Turismo Ltda., dedicada à venda de passagens e pacotes turísticos em seu escritório, em São Paulo, pretendia inviabilizar a utilização da marca Decolar.com Ltda., que trabalha no mesmo ramo, porém opera apenas na i(...)

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STF. 2ª T. «Habeas corpus». Ampla defesa. Sustentação oral é momento essencial à defesa.

Ao julgar o «Habeas corpus» (HC) 86.551 em abril, a 2ª T. do STF seguiu o entendimento do Min. Celso de Mello e anulou julgamento de um habeas corpus realizado pelo STF. Os ministros determinaram que aquela corte deveria analisar novamente o processo, dessa vez com prévia comunicação, ao advogado, da sessão em que aconteceria a análise da questão, para que pudesse ser realizada sustentação oral, considerado pelo ministro como momento e(...)

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STJ. 4ª T. Filiação. Paternidade. Recusa da mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade.

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STJ. Nova Súmula 382/STJ. 2ª Seção. Consumidor. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Abusividade que deverá ser analisada caso a caso.

O STJ aprovou a Súmula 382/STJ, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. A Súmula foi editada no dia 27/05/2009 pela Segunda Seção. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira. A Seção tomou por base inúmeros precedentes. Um dos casos foi julgado em 2004 pela 4ª T. e teve como relator o M(...)

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STJ. 1ª. T. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Servidor público. Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos.

É de cinco anos o prazo para o servidor ingressar com ações por cobranças indevidas de descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento, lançados diretamente pelo órgão de pessoal responsável. O entendimento é do STJ e foi aplicado pela 1ª T. no julgamento de um recurso da Fazenda Nacional relacionado ao Fundo de Saúde do Ministério do Exército (Fusex). O fundo é custeado pelos próprios militares que gozam, junt(...)

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STJ. 2ª T. Recurso. Remesse necessária. Ação civil pública. É obrigatória remessa oficial da sentença que julga improcedente ação civil pública. Lei 4.717/65 (Ação popular), art. 19. Aplicação.

É obrigatória a remessa oficial da sentença que julga improcedente ação civil pública. A 2ª T. do STJ decidiu que o reexame necessário imposto pelo art. 19 da Lei 4.717/65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública, levando à segunda instância qualquer sentença de improcedência em ações dessa natureza, independente do valor da causa. A questão foi decidida num recurso interposto pelo M(...)

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