Jurisprudência em Destaque

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STJ. 3ª T. Nova Súmula 377/STJ. Servidor público. Concurso público. Visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente.

A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do STJ. Agora, a 3ª Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um enunciado que indica a posição do Tribunal para as demais instâncias da Justiça brasileira. A partir de reiteradas decisões, ficou consignado que «o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservada(...)

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 379/STJ. Consumidor. Banco. Juros moratórios de contratos bancários.

A 2ª Seção do STJ aprovou a Súmula 379/STJ que limita os juros mensais de contratos bancários. A determina o seguinte: «Súmula 379/STJ - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês». Ficam de fora da abrangência do novo mecanismo legal contratos como os da cédula rural. O projeto da súmula foi apresentado pelo Min. Fernando Gonçalves e teve como ba(...)

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 380/STJ. Ação de revisão de contrato. Propositura que não inibe a mora.

A 2ª Seção do STJ aprovou nova súmula com o enunciado «Súmula 380/STJ. - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor». A súmula 380/STJ esclarece uma questão que tem sido trazida repetidamente aos ministros da Casa. O projeto do novo resumo de entendimentos da Casa foi apresentado na Segunda Seção por seu relator, ministro Fernando Gonçalves, e teve como referência o art. (...)

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 381/STJ. Consumidor. Banco. Juros. Contrato bancário. Cláusula abusiva.

A Segunda Seção do STJ aprovou a Súmula 381/STJ, que trata de contratos bancários. O projeto foi apresentado pelo Min. Fernando Gonçalves e tem o seguinte texto: «Súmula 378/STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas». Com ela, fica definido que um suposto abuso em contratos bancários deve ser demonstrado cabalmente, não sendo possível que o julgador reconheça a irregulari(...)

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STJ. 4ª T. Empregado. Honorários advocatícios de advogado contratado por empregado para defesa de ação trabalhista. Inexistência de obrigação da empregadora.

Empregador não deve arcar com honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada por ex-empregado de empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gasto com advogado da parte vencedora em ação trabalhista não induz a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador. A decisão foi concedida num recurso em que um ex-empregado da empresa Telemar-Norte-Leste S/A pedia (...)

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STJ. Nova Súmula 378/STJ. Servidor público. Desvio de função. Diferença de vencimentos.

Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos. Um deles foi transformado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) depois de reiteradas decisões no mesmo sentido. De acordo com a Terceira Seção, uma vez «reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes». A súmula é uma síntese do ente(...)

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STF. Lei 10.438/2002. Da constitucionalidade. Energia elétrica. Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade. Seguro-apagão.

Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 1 O Tribunal negou provimento a dois recursos extraordinários interpostos contra acórdãos que reconheceram a constitucionalidade dos encargos previstos na Lei 10.438/2002, ao fundamento de que tais exações possuiriam natureza jurídica de preço público e não de tributo. Pretendia-se, na espécie, o reconhecimento da inconstitucionalidade do Encargo de Cap(...)

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STF, Seguridade social. Repercussão geral. Revisão de Pensão por Morte e Período Anterior à Lei 9.032/95.

O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Gilmar Mendes, Presidente, em recurso extraordinário interposto pelo INSS, do qual relator, para: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada — revisão de pensão por morte constituída antes da edição da Lei 9.032/95 —, pela inegável relevância jurídica e econômica do tema, com reflexos sobre uma multiplicidade de processos que ainda tramitam nas in(...)

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STF. Pleno. Constitucional. Lei 5.250/67 (Imprensa). STF a julga totalmente inconstitucional/incompatível com a Constituição Federal.

Por maioria, o STF declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional (CF/88). Os Ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130). Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes se pronunc(...)

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STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério Público. O MP tem legitimidade recursal para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que, em mandado de segurança, o MP atua como fiscal da lei e, por isso, pode defender direitos individuais disponíveis. Desde 2007, o STJ vem entendendo que a aprovação entre as vagas (...)

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