STJ. 3ª Seção. Recurso especial repetitivo. Violência doméstica. Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C.
O Min. Napoleão Nunes Maia Filho, da 3ª Seção do STJ, deu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades que tenham interesse na controvérsia se manifestem sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) . A questão está sendo discutida em um recurso especial destacado pela Qu(...)