STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1900

1 - Súmula 395/STJ - 07/10/2009. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Venda a prazo. Valor constante da nota fiscal. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I.

«O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.»

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