STJ. 4ª T. Execução. Embargos do devedor. Citação por edital.
«O prazo para a oposição dos embargos do devedor começa a fluir após o decurso do prazo assinado no edital, sem quaisquer outras formalidades.» O entendimento firmado pela Terceira Turma foi ratificado pela 4ª T. do STJ em processo relatado pelo Min. Aldir Passarinho Junior. No caso em questão, o autor recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que considerou os embargos intempestivos. A defesa sustenta que o pr(...)