Jurisprudência em Destaque

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STJ. 4ª T. Execução. Embargos do devedor. Citação por edital.

«O prazo para a oposição dos embargos do devedor começa a fluir após o decurso do prazo assinado no edital, sem quaisquer outras formalidades.» O entendimento firmado pela Terceira Turma foi ratificado pela 4ª T. do STJ em processo relatado pelo Min. Aldir Passarinho Junior. No caso em questão, o autor recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que considerou os embargos intempestivos. A defesa sustenta que o pr(...)

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Cobrança de água pelo sistema progressivo. Admissibilidade. Lei 8.987/95, art. 13. CPC, art. 543-C.

É legítima a cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo. O entendimento foi firmado, no dia 18/09/2009, pela 1º Seção do STJ no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, diante dos inúmeros processos que discutem o tema. Os ministros também definiram que as ações buscando a devolução do dinheiro pago indevidamente sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil. A dis(...)

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STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Prazo prescricional. Prescrição. Prescreve em cinco anos direito de cobrar diferenças de correção monetária sobre restituição de contribuições pessoais à previdência privada. CPC, art. 543-C.

A 2ª Seção do STJ Justiça decidiu ser de cinco anos o prazo prescricional para cobrar na Justiça as diferenças de correção monetária incidentes sobre as restituições dos valores recolhidos a fundo de previdência privada. O prazo começa a contar da data de resgate da reserva de poupança, em decorrência do rompimento de contrato de trabalho do autor com a empresa patrocinadora. A decisão da Segunda Seção ocorreu no julgamento d(...)

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TST. Pleno. Súmula 106/TST. Cancelamento. Rede Ferroviária Federal. Incompetência da Justiça Federal.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos (16 a 10), acaba de cancelar a Súmula 106TST, que declarava a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações contra a Rede Ferroviária Federal S.A. relativas a aposentados, entre elas as que tratam de complementação de aposentadoria, se o órgão responsável por essas obrigações for a Previdência Social. Até então, em processos dessa matéria, a competência era (...)

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TST. SDI-I aceita imunidade absoluta de organismos internacionais.

Em votação apertada (sete votos contra sete, com voto de desempate do presidente do TST, Min.Milton de Moura França), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) decidiu, no dia 03/09/2009, que os organismos internacionais têm imunidade absoluta de jurisdição. A SDI-I seguiu voto divergente do ministro Caputo Bastos para reformar decisão da Quarta Turma, que havia julgado favoravelmente ao Programa das Nações Unidas para o (...)

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TST. SDI-I esclarece aplicação das Súmulas 326/TST e 327/TST. Complementação da aposentadoria.

Quando o empregador altera norma regulamentar que trata de complementação de aposentadoria e exclui do cálculo do benefício alguma parcela paga normalmente, e essa alteração ocorre durante a vigência do contrato de trabalho, o empregado tem dois anos, a partir do primeiro mês em que recebe aposentadoria, para se insurgir judicialmente contra a alteração que considera lesiva. A inércia do trabalhador, nessa hipótese, atrai a incidênci(...)

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TST. 4ª T. Empregada doméstica deverá receber férias em dobro

Em julgamento na 4ª T. do TST, no dia 08/09/2009, empregada doméstica garantiu o direito a receber em dobro os valores referentes às suas férias não gozadas nos períodos devidos. Em sentido contrário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu anteriormente que ela não teria esse direito, pois, de acordo com a legislação, só seria válido para os trabalhadores urbanos. Segundo o ministro Fernando Eizo Ono, relat(...)

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TST. 2ª T. Dano moral. Rejeição em revista íntima sem contato físico.

A 2ª T. do TST, em 10/09/2009, rejeitou (não conheceu) recurso de revista de ex-auxiliar de tesouraria da Transbank Segurança de Valores Ltda. que pretendia receber indenização por dano moral por ter sofrido revista íntima no período em que prestara serviços à empresa. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator e presidente da Turma, Min. Vantuil Abdala. Segundo o relator, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concluiu (...)

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TST. 6ª T. Dano moral. Salário. Atraso de salário não configura dano moral.

A 6ª T. Do TST, no dia 13/09/2009, retirou a condenação imposta em segunda instância a uma empresa de Passo Fundo (RS) – Semeato S/A Indústria e Comércio – de pagar indenização por dano moral em razão de atrasos no pagamento de salários. Segundo o Min. Aloysio Corrêa da Veiga (relator), não se pode confundir dano com transtorno. O atraso no pagamento de salário causa um transtorno, na opinião dele, não um dano de ordem moral. A(...)

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TST. 8ª T. Justiça do Trabalho é incompetente para determinar ao INSS averbação de tempo de serviço. CF/88, art. 114.

A 8ª T. do TST, no dia 14/09/2009, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de tempo de serviço reconhecido em juízo, e reformou acórdão regional que julgava em sentido contrário. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, acolheu o recurso da União contra a decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e trouxe julgados (...)

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