Jurisprudência em Destaque

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STJ. 3ª T. Filiação. Reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo.

Na ausência de resultado conclusivo do exame de DNA em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a Justiça pode decidir o caso com base em outras provas dos autos, em especial, depoimento das partes envolvidas, de testemunhas e informantes. Com esse entendimento, a 3ª T. do STJ manteve a decisão que reconheceu uma pessoa já falecida como pai de uma mulher. O exame de DNA foi realizado com material genético colhido na exumaçã(...)

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Estudante que demorou a se formar por culpa da instituição de ensino.

Por unanimidade, a 4ª T. do STJ. reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que concedeu indenização por lucros cessantes a estudante que não se formou dentro do prazo por inadimplemento contratual por parte do Centro de Ensino Superior Plínio Mendes dos Santos, de Campo Grande. Segundo os autos, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre o estudante e a instituição de ensino para o ano leti(...)

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 387/STJ. Responsabilidade civil. Cumulação do dano moral e estético.

«É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.» Esse é o teor da Súmula 387/STJ, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o entendimento firmado, cabe a acumulação de ambos os danos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, é possível a identificação separada de cada um deles. Em um dos recursos que serviu de base para a edição da Súmula 387/STJ avaliou um pedido (...)

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 389/STJ relativa à ação de exibição de documentos contra sociedades anônimas.

«Súmula 389 - A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima.» Esse é o teor da Súmula 389, editada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta diversos precedentes julgados pela Corte. Nesses precedentes, acionistas ajuizaram (...)

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STJ. Fraudes, assassinatos e processos judiciais na briga por heranças

Não há limite nos caminhos e estratégias em disputas por heranças. A maior parte das desavenças acabam nos tribunais, onde processos contam casos de falsificação e roubo de documentos, alegações de insanidade de quem fez o testamento ou suspeição de testemunhas. Por vezes, chega-se ao homicídio. O direito à herança é garantido pela própria Constituição brasileira, seja ela legítima ou testamentária. O problema começa quando(...)

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 388/STJ. Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

O STJ editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula 388/STJ foi aprovada no dia 26/08/2009 pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte. Num desses precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenização de três vezes a quantia de um cheq(...)

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STJ. 4ª T. Competência. Eleição de foro prevalece em contratos comerciais nos quais não há hipossuficiência.

A 4ª T. STJ reiterou a posição de que é válida cláusula de eleição de foro nos contratos de concessão comercial para revenda de veículos. Essa cláusula é a que define qual corte deve julgar as eventuais divergências decorrentes do acordo. O entendimento, que já vinha sendo adotado pelo colegiado em casos semelhantes, foi aplicado num recurso interposto pela Comvesa Veículos e Peças S/A, concessionária do Rio Grande do Sul. (...)

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STJ. 4ª T. Multa por descumprimento de ordem judicial deve explicitar prazo para aplicação

A 4ª T. do STJ fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade será aplicada. O mesmo vale para o mandado que informa a decisão à parte processual. O entendimento veio à tona no julgamento de um recurso interposto pela Bradesco Seguros. No curso de uma ação cautelar, a companhia foi obrigada pela Justiça do Rio Grande do Sul(...)

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STF. Plenário. Juizados especiais devem decidir sobre pulsos telefônicos, mas STJ tem a palavra final sobre leis federais.

Os ministros do STF entenderam que cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de decisões dos juizados especiais em ações de cobrança de pulsos, além da franquia, entre consumidor e companhia telefônica. A decisão ocorreu em sessão plenária realizada no dia 26/08/2009 em análise de embargos de declaração opostos no Rec. Ext. 571.572. O RE foi interposto pela a Telemar Norte Leste contra uma decisão de Turma Recursal(...)

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