STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2300

1 - Súmula 399/STJ - 07/10/2009. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPTU. Sujeito passivo. Legislação municipal. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 34.

«Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.»

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