STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1800

1 - Súmula 394/STJ - 07/10/2009. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos do devedor. Compensação. Valores de imposto de renda retido indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Admissibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 741, VI.

«É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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