Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 476

  • Prova pericial. Laudo. Entrega. Prorrogação do prazo
Art. 476

- Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.