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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 476


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL
  • Prova pericial. Laudo. Entrega. Prorrogação do prazo
Art. 476

- Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 476

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2131.2000.0500
TJMS
- Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Continuidade da prova pericial. Documentos contábeis depositados pela apelante no cartório da escrivania por onde tramita seu processo falimentar. Perito que realizou a busca na serventia por onde tramita a lide indenizatória. Equívoco que ensejou prejuízo à requerente. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de se oportunizar a realização das etapas subsequentes da prova pericial a fim de se delimitar a extensão dos danos materiais postulados. Sentença anulada. Demais matérias ventiladas pela requerente e recurso de apelação da requerida prejudicados. Consequência da anulação perpetrada. Recurso da requerente provido. Recurso da requerida prejudicado. CPC/2015, art. 476.

«Verificado que o encerramento da fase instrutória sem a realização das demais etapas da prova pericial ocorreu por equívoco na real localização dos documentos contábeis imprescindíveis à realização do ato, bem como que aquele resultou em evidente prejuízo à demandante no tocante à extensão dos danos materiais, em nítido cerceamento de defesa, necessária a anulação da sentença com determinação de retorno dos autos para regular instrução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.0400
TJSP
- Agravo de instrumento. Direito autoral. Perícia. Insurgência contra decisão que concedeu prazo suplementar que merece acolhimento. Redução do prazo da perícia. No mais, demais matérias que reclamam prévia análise pelo Juízo de piso, após a vinda de maiores elementos, sendo inviável o pleito de extinção do feito de origem, por ora. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 476.

...(Continua)

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Prova pericial
Laudo. Prorrogação do prazo
CPC/1973, art. 432 (Prova pericial. Laudo. Entrega. Prorrogação do prazo).
SEM SESSAO MODAL
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