TST. 7ª T. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Condições subumanas na colheita de erva-mate geram indenização. CF/88, arts. 1º, III e IV e 5º, V e X.
href="../../../legislacao/htm/cf8800000001988#i5-00 target="_blank">CF/88, art. 5º, V e X. (Dano moral). As condições degradantes de trabalho e moradia a que foram submetidos colhedores de erva-mate em zona rural do Estado de Santa Catarina levaram a mais uma condenação por dano moral coletivo no TST. Desta vez, foi a 7º T. que, ao dar provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho (MPT), aplicou aos (...)