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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 316


Parte Geral -
Livro VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Título III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
  • Extinção do processo
Art. 316

- A extinção do processo dar-se-á por sentença.

Jurisprudência Selecionada do artigo 316

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.4264.2001.0000
TJRJ
- Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação civil pública. Poluição sonora. Fase de cumprimento de sentença. Agravante que ingressou com ação autônoma para habilitação e arbitramento de indenização. Sentença de extinção pelo CPC/2015, 485, VI. Ausência de legitimidade e interesse. Inexistência de danos individuais a serem apurados. O recurso cabível da decisão que extingue a execução é a apelação. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade do recurso que impõe seu não conhecimento. CPC/2015, art. 316.

«1. Trata-se de agravo de instrumento contra sentença de extinção da execução pelo CPC/2015, art. 485, VI, por ausência de legitimidade ou de interesse processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.6300
TJBA
- Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Decisão que pôs fim ao à execução. Sentença. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 316.

«1. Da análise objetiva da decisão impugnada, verifica-se desde já que o recurso interposto não é o adequando para atacar a uma decisão extintiva que põe fim a um processo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0815.3000.1900
STF
- Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.

«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): ...(Continua)

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