Legislação
Lei 9.299, de 07/08/1996
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 9º do Decreto-lei 1.001, de 21/10/69 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 9º - (...)
II - (...)
(...)
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
(...)
f) revogada.
(...)
Parágrafo único - Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.]
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Ação Revisional de Juros Abusivos em Empréstimo por Cartão de Crédito
Modelo de petição inicial para ação revisional de juros abusivos em empréstimo realizado por cartão de crédito, visando a adequação das taxas de juros à média de mercado e a defesa dos direitos do consumidor.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Cobrança Abusiva
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, devido a cobrança abusiva realizada pela Loja Rener, com ligações excessivas e perturbação do sossego do cliente.
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