Legislação

Lei 9.393, de 19/12/1996

Art. 15

Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (Ir para)

Seção VIII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Competência da Secretaria da Receita Federal
Art. 15

- Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.

Parágrafo único - No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais.

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