Lei 9.299, de 07/08/1996
Art. 0
Crime militar. Competência. Altera dispositivos dos Decs.-leis 1.001 e 1.002, de 21/10/69, Códigos Penal Militar - CPM e de Processo Penal Militar - CPPM, respectivamente.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CPM e CPPM. Alteração. Competência da Justiça Militar.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: