Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 1987 - 14 normas e 123 artigos encontrados
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Diário Oficial de 17/08/1987
Lei 7.615, de 14/08/1987 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Processo civil. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Tributário. Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1987
Lei 7.596, de 10/04/1987 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, modificado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/1969, e pelo Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986. Universidades. Instituição de ensino federal. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, e dá outras providências.