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Diário Oficial de 11/12/1967

Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/1967

Lei Complementar 2, de 29/11/1967 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição Federal/67, relativamente à remuneração dos Vereadores.

Lei Complementar 1, de 09/11/1967 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.