Legislação
Lei Complementar 2, de 29/11/1967
Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição Federal/67, relativamente à remuneração dos Vereadores.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 23, de 19/12/74 (arts. arts. 1º, 2º e 3º)Emenda Constitucional 4/75 (Remuneração de Vereadores)
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Modelo completo de petição inicial para casos de rescisão contratual devido à compra de terreno em área de proteção ambiental, incluindo pedido de restituição de valores e indenização por danos morais.
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Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.
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