Lei Complementar 3, de 07/12/1967
Art. 0
Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Orçamentos plurianuais de investimento
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: