Lei Complementar 1, de 09/11/1967

- Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo renumerado pela Lei Complementar 46, de 21/08/84 (antigo art. 10).

Brasília, 09/11/67; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva - Luis Antônio da Gama e Silva