Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Complementar de 1995 - 2 normas e 9 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Lei Complementar 82, de 27/03/1995 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.