Legislação

Lei Complementar 1, de 09/11/1967

Art. 9º
Íntegra da norma
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Art. 9º

- Visando a eliminar a repetição de topônimos de cidades e vilas, são estabelecidas as seguintes regras:

Artigo acrecsentado pela Lei Complementar 46, de 21/08/84.

I - quando duas ou mais localidades tiverem a mesma denominação, promover-se-á a alteração do topônimo, ficando com a denominação original a de mais elevada categoria administrativa ou judiciária, na seguinte ordem de precedência: capital, sede de comarca, sede de município e sede de distrito;

II - no caso de haver mais de uma localidade com o mesmo nome, este prevalecerá para a que o possuir há mais tempo;

III - na designação de novos topônimos, não serão utilizados designações de datas ou nomes de pessoas vivas.

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