Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 24/08/1995
Decreto 1.602, de 23/08/1995 - Arts.47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.058, de 26/07/2013. Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera o inciso XI e a alínea «a» do inciso XII do art. 21 da CF/88. [[CF/88, art. 21.]]
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 178 da CF/88 e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. [[CF/88, art. 178.]]
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da CF/88. [[CF/88, art. 170. CF/88, art. 171. CF/88, art. 176.]]
Diário Oficial de 16/08/1995
Emenda Constitucional 5, de 15/08/1995 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 25.]]
Diário Oficial de 11/08/1995
Decreto 1.592, de 10/08/1995 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 89.056, de 24/11/83, que regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/1995
Decreto 1.574, de 31/07/1995 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 137/OIT, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27/06/73.
Diário Oficial de 20/07/1995
Lei 9.081, de 19/07/1995 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.469, de 10/07/97). Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 8.197, de 27/06/91.
Diário Oficial de 17/07/1995
Lei 9.079, de 14/07/1995 - Arts.2 1 0
EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.
Diário Oficial de 11/07/1995
Lei 9.076, de 10/06/1995 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei 6.815, de 19/08/80, com as alterações introduzidas pela Lei 6.964, de 10/12/81, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.