Decreto 1.645, de 26/09/1995
Art. 0
Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve:
@EMESHORT = Execução penal. Pena. Concede indulto natal, comuta penas/1995
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. de 15/04/96.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, e tendo em vista a decisão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, bem como a salutar tradição comemorativa do Natal, de conceder perdão aos condenados em condições de merecê-lo e proporcionando novas oportunidades aos que se mostram recuperados para o convívio social, como estímulo ao esforço de proceder com dignidade de ser útil ao próximo, Decreta: