Legislação
Decreto 1.645, de 26/09/1995
Art. 9º
Art. 9º
- As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação, observado o disposto no art. 7º, incisos III, IV, V e VI, deste Decreto.
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Modelo de Recurso Especial: Contestação de Valoração de Provas em Condenação por Estupro Presumido
Modelo de Recurso Especial baseado no art. 105, III, alínea 'a' da CF, desafiando a inadequada valoração de provas em condenação por estupro presumido, visando a garantia dos princípios constitucionais de justiça.
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Modelo de Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução
Petição de manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença por alegado excesso de execução, com refazimento dos cálculos e defesa quanto ao equívoco nos cálculos, incluindo argumento sobre a ausência de depósito do valor incontroverso.
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