Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 94
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS (Ir para)
Art. 94- Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.
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