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Diário Oficial de 11/12/1995
Decreto 1.744, de 08/12/1995 - Arts.4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007). Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 08/12/1995
Decreto 1.734, de 07/12/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Ensino. Regulamenta o art. 7º da Lei 9.131, de 24/11/95, que altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61.
Diário Oficial de 05/12/1995
Lei 9.140, de 04/12/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
EMENTA: Administrativo. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2/09/1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/1995
Lei 9.139, de 30/11/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 30/01/1996). Altera dispositivos da Lei 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC, que tratam do agravo de instrumento.
Lei 9.129, de 20/11/1995 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica.