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Lei 8.212, de 24/07/1991

Artigo


LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

(D. O. 25-07-1991)

Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 927, de 22/03/2020, art. 37 (art. 47)
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 49 (arts. 12, § 16, 28, § 9º, 30, XIV. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)
Medida Provisória 904, de 11/11/2019, art. 6º (art. 27, parágrafo único. Efeitos a partir de 01/01/2020. Efeitos suspensos da Medida Provisória 904, de 11/11/2019 pelo STF na ADIn 6.262. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020. DOU 23/04/2020)
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 23 (arts. 49, § 4º, 68 e 69. Origem da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 24)
Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 24 (art. 69. Origem da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 24)
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 36 (arts. 26 e 28)
Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 25 (art. 26. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018)
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 5º (art. 89, § 12)
Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 14 (art. 25)
Medida Provisória 793, de 31/07/2017, art. 12 (art. 25, I. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 66, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017)
Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 4º (art. 28, § 8º, «a » e § 9º, «h », «q » e «z ». Vigência em 11/11/2017)
Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 12 (arts. 15, 22, 24, 28 e 30)
Lei 13.183, de 03/11/2015, art. 1º (art. 12, § 9º, VI)
Medida Provisória 680, de 06/07/2015, art. 7º (arts. 22, I e 28, § 8º, «d ». Vigência em 01/11/2015)
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 7º (art. 22, § 14)
Lei Complementar 150, de 01/07/2015, art. 36 (art. 30, V)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 4º (arts. 12 e 32-C)
Medida Provisória 619, de 05/06/2013, art. 2º (art. 12)
Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 10, e 17 (arts. 32-B e 56)
Lei 12.761, de 27/12/2012, art. 13 (art. 28, § 9º, «y »)
Medida Provisória 589, de 13/11/2012, art. 11 (art. 32-B)
Lei 12.692, de 24/07/2012, art. 1º (arts. 32, VI e 80, I)
Lei 12.513, de 26/10/2011 (art. 28, § 9º, «t »)
Lei 12.507, de 11/10/2011 (art. 21, § 5º)
Lei 12.470, de 31/08/2011 (arts. 21, §§ 2º, 3º e 4º e 24, parágrafo único)
Lei 12.424, de 16/06/2011 (art. 47, § 6º, «e »)
Medida Provisória 529, de 07/04/2011 (art. 21 - efeitos a partir de 01/05/2011)
Lei 12.101, de 27/11/2009 (art. 55)
Lei 11.960, de 29/06/2009 (art. 47)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (arts. 21, 31, 32, 32-A, 33, 34, 35, 35-A, 37, 38, 41, 43, 47, 49, 50, 52, 60, 80, 81, 89, 93 e 102)
Lei 11.933, de 28/04/2009 (arts. 30 e 31)
Lei Complementar 128, de 19/12/2008 (arts. 21, § 4º, 45, 45-A e 46)
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (arts. 32, 32-A, 33, 34, 35, 35-A, 37, 38, 41, 43, 47, 49, 50, 52, 60, 80, 81, 89, 93 e 102, )
Medida Provisória 447, de 14/11/2008 (arts. 30 e 31)
Medida Provisória 446, de 07/11/2008 (art. 55 - Rejeitada pela pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009)
Lei 11.718, de 20/06/2008 (arts. 12, 25, 30 e 49)
Lei 11.505, de 18/07/2007 (art. 22, § 11-A)
Lei 11.501, de 11/07/2007 (arts. 39, § 1º, 44 e 94
Lei 11.488, de 15/06/2007 (arts. 30 e 31)
Medida Provisória 359, de 16/03/2007 (arts. 39, § 1º, 44 e 94)
Medida Provisória 358, de 16/03/2007 (art. 22, § 11)
Lei 11.457, de 16/03/2007 (art. 39)
Medida Provisória 351, de 22/01/2007 (arts. 30 e 31)
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (arts. 21, §§ 2º e 3º e 45, §§ 2º, 4º e 7º)
Lei 11.345, de 14/09/2006 (art. 22, § 11)
Medida Provisória 316, de 11/08/2006 (art. 22, § 14 - não foi convertido o parágrafo)
Lei 11.324, de 19/07/2006 (art. 30, § 6º)
Medida Provisória 284, de 06/03/2006 (art. 30, § 6º)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (art. 89, § 8º)
Medida Provisória 258/2005 (arts. 39, 44 e 94 - Rejeitada)
Medida Provisória 252, de 15/06/2005 (art. 89, § 8º)
Lei 11.098, de 13/01/2005 (art. 39, caput)
Lei 11.080, de 30/12/2004 (art. 94)
Medida Provisória 222, de 04/10/2004 (art. 39, caput)
Lei 10.887, de 18/06/2004 (arts. 12, I, «j », 69, § 4º e 80, VII)
Lei 10.684, de 30/05/2003 (art. 22-A)
Lei 10.522, de 19/06/2002 (art. 98, § 11)
Lei 10.403, de 08/01/2002 (arts. 12, 32)
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001, art. 33 (arts. 6º, 7º, 63, 64, 65, 66, 77, 84 e 86)
(...)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 22-A - 22-B - 23 - 24 - 25 - 25-A - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 32-A - 32-B - 32-C - 33 - 34 - 35 - 35-A - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 45-A - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 85-A - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 -
Título I - Conceituação e Princípios Constitucionais (Art. 1)
Título II - Da Saúde (Art. 2)
Título III - Da Previdência Social (Art. 3)
Título IV - Da Assistência Social (Art. 4)
Título V - Da Organização da Seguridade Social (Art. 5)
Título VI - Do Financiamento da Seguridade Social (Art. 10)
Título VI - Do Financiamento da Seguridade Social (Art. 12)
Capítulo I - Dos Contribuintes (Art. 12)
Seção I - Dos Segurados (Art. 12)
Seção II - Da Empresa e do Empregador Doméstico (Art. 15)
Capítulo II - Da Contribuição da União (Art. 16)
Capítulo III - Da Contribuição do Segurado (Art. 20)
Seção I - Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (Art. 20)
Seção II - Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo (Art. 21)
Capítulo IV - Da Contribuição da Empresa (Art. 22)
Capítulo V - Da Contribuição do Empregador Doméstico (Art. 24)
Capítulo VI - Da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador (Art. 25)
Capítulo VII - Da Contribuição Sobre a Receita de Concursos de Prognósticos (Art. 26)
Título VI - Do Financiamento da Seguridade Social (Art. 27)
Capítulo VIII - Das Outras Receitas (Art. 27)
Capítulo IX - Do Salário-de-contribuição (Art. 28)
Título VI - Do Financiamento da Seguridade Social (Art. 30)
Capítulo X - Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições (Art. 30)
Título VI - Do Financiamento da Seguridade Social (Art. 47)
Capítulo XI - Da Prova de Inexistência de Débito (Art. 47)
Título VII - Das Disposições Gerais (Art. 49)
Título VII - Das Disposições Gerais (Art. 55)
Capítulo I - Da Modernização da Previdência Social (Art. 63)
Título VIII - Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 68)
Capítulo II - Das Demais Disposições (Art. 85)
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 3º (valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/1991)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social
Súmula Vinculante 8/STF-SVI (Lei 8.212/91, arts. 45 e 46. Inconstitucionalidade declarada).
STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 432. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c ». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 32. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Contribuição previdenciária. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 146, II. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 32. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55. CPC, art. 543-A).
STF (Recurso extraordinário. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Tema 2. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Prescrição e decadência tributárias. Matérias reservadas a lei complementar. Disciplina no Código Tributário Nacional. Natureza jurídica tributária das contribuições para a seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, por violação da CF/88, art. 146, III, «b », e do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único, em face da CF/67, art. 18, § 1º. Recurso extraordinário não provido. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 173. CTN, art. 174, parágrafo único. CTN, art. 200. CTN, art. 201. CTN, art. 202. CTN, art. 203. CTN, art. 204. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CTN, art. 207. CTN, art. 208. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 6.830/1980, art. 40. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 190. CCB/2002, art. 191. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 193. CCB/2002, art. 194. CCB/2002, art. 194. CCB/2002, art. 195. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 198. CCB/2002, art. 199. CCB/2002, art. 207. CCB/2002, art. 208. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
STF (Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 71, da CF/88. Regulamentação. Lei 8.212/91
STF (Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Seguridade social. Empregador. Repercussão geral reconhecida. Tema 20. Julgamento do mérito. Previdenciário. Remuneração. Parcelas diversas. Ganhos habituais. Incidência da contribuição. Folha de salários. Entendimento. CF/88, art. 195, I e § 4º. Exegese. CF/88, art. 201, § 11. Exegese. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CF/88, art. 146. CF/88, art. 149. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Prescrição e decadência tributárias. Matérias reservadas a lei complementar. Disciplina no Código Tributário Nacional. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária das contribuições para a seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, arts. 45 e 46 e do Decreto-lei 1.569/1977. art. 5º, parágrafo único. Recurso extraordinário não provido. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. I. Prescrição e decadência tributárias. Reserva de lei complementar. CF/88, art. 146, «b », III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
STF (1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852/ MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/1998, viesse a instituir a contribuição).
STF (Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Comercialização de bovinos. Produtores rurais pessoas naturais. Sub-rogação. Período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Unicidade de incidência. Exceções. Cofins e contribuição social. Precedente. Hermenêutica. Inexistência de lei complementar. Aplicação das leis no temp. CF/88, art. 195, I. Lei 8.212/1991, arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV. Legislação complementar: CF/88, arts. 1º, IV, 3º, II, 27, 146, III, «a », 149, 150, II, 154, I, 194, V, 195, I, «a », «b », «c », 195, II, § 4º, § 6º, § 8º, 240. ADCT da CF/88, arts. 34, 239. Emenda Constitucional 20/1998. CTN, arts. 97, III, IV, 114. Lei Complementar 11/1971, arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, I. Lei Complementar 16/1973. Lei Complementar 70/1991, art. 1º. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «a », VII. Lei 9.528/1997, arts. 15, I, 25, I, II, X, 30, IV. Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Lei 9.528/1997) .

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 3º (valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/1991)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social
Súmula Vinculante 8/STF-SVI (Lei 8.212/91, arts. 45 e 46. Inconstitucionalidade declarada).
STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 432. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 32. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Contribuição previdenciária. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 146, II. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 32. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55. CPC, art. 543-A).
STF (Recurso extraordinário. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Tema 2. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Prescrição e decadência tributárias. Matérias reservadas a lei complementar. Disciplina no Código Tributário Nacional. Natureza jurídica tributária das contribuições para a seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, por violação da CF/88, art. 146, III, «b», e do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único, em face da CF/67, art. 18, § 1º. Recurso extraordinário não provido. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 173. CTN, art. 174, parágrafo único. CTN, art. 200. CTN, art. 201. CTN, art. 202. CTN, art. 203. CTN, art. 204. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CTN, art. 207. CTN, art. 208. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 6.830/1980, art. 40. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 190. CCB/2002, art. 191. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 193. CCB/2002, art. 194. CCB/2002, art. 194. CCB/2002, art. 195. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 198. CCB/2002, art. 199. CCB/2002, art. 207. CCB/2002, art. 208. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
STF (Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 71, da CF/88. Regulamentação. Lei 8.212/91
STF (Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Seguridade social. Empregador. Repercussão geral reconhecida. Tema 20. Julgamento do mérito. Previdenciário. Remuneração. Parcelas diversas. Ganhos habituais. Incidência da contribuição. Folha de salários. Entendimento. CF/88, art. 195, I e § 4º. Exegese. CF/88, art. 201, § 11. Exegese. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CF/88, art. 146. CF/88, art. 149. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Prescrição e decadência tributárias. Matérias reservadas a lei complementar. Disciplina no Código Tributário Nacional. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária das contribuições para a seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, arts. 45 e 46 e do Decreto-lei 1.569/1977. art. 5º, parágrafo único. Recurso extraordinário não provido. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. I. Prescrição e decadência tributárias. Reserva de lei complementar. CF/88, art. 146, «b», III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
STF (1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852/ MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/1998, viesse a instituir a contribuição).
STF (Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Comercialização de bovinos. Produtores rurais pessoas naturais. Sub-rogação. Período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Unicidade de incidência. Exceções. Cofins e contribuição social. Precedente. Hermenêutica. Inexistência de lei complementar. Aplicação das leis no temp. CF/88, art. 195, I. Lei 8.212/1991, arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV. Legislação complementar: CF/88, arts. 1º, IV, 3º, II, 27, 146, III, «a», 149, 150, II, 154, I, 194, V, 195, I, «a», «b», «c», 195, II, § 4º, § 6º, § 8º, 240. ADCT da CF/88, arts. 34, 239. Emenda Constitucional 20/1998. CTN, arts. 97, III, IV, 114. Lei Complementar 11/1971, arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, I. Lei Complementar 16/1973. Lei Complementar 70/1991, art. 1º. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «a», VII. Lei 9.528/1997, arts. 15, I, 25, I, II, X, 30, IV. Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Lei 9.528/1997).