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Lei 8.212, de 24/07/1991

Artigo 25


Capítulo VI - DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR
Lei 8.398, de 07/01/1992 (Nova ao Título do Capítulo VI)
Redação anterior: «Capítulo VI - Da Contribuição do Produtor Rural, do Pescador e do Garimpeiro»
Lei 8.212/1991, art. 22-B (Veja)
Art. 25

- A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

Lei 10.256, de 09/07/2001 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/1997) : «Art. 25 - A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea «a» do inc. V e no inc. VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:»
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 8.540, de 22/12/1992) : «Art. 25 - A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea «a» do inc. V e no inc. VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:»
Lei 8.540, de 22/12/1992 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 25 - Contribui com 3% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção o segurado especial referido no inc. VII do art. 12.»

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 14 (Nova redação ao inc. I. Efeitos a partir de 01/01/2018)
  • Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/1997) : «I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;»
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. I)
Medida Provisória 793, de 31/07/2017, art. 12 (dava nova redação ao inc. I. Efeitos a partir de 01/01/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 66, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017)
Quanto a inconstitucionalidade da alteração do inc. I pela Lei 8.540/1992 (produtor rural), veja referências no final do artigo.
  • Redação anterior (da Lei 8.861, de 25/03/1994) : «I - 2%, no caso da pessoa física, e 2,2%, no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção;»
Lei 8.861, de 25/03/1994 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.540, de 22/12/1992) : «I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;»
Lei 8.540, de 22/12/1992 (Acrescenta o inc. I)

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Quanto a inconstitucionalidade da alteração do inc. II pela Lei 8.540/1992 (produtor rural), veja referências no final do artigo.
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. II - origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.540, de 22/12/92) : «II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho.»

§ 1º - O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.

Lei 8.540, de 22/12/1992 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - (...) facultativamente, na forma do art. 21.»

§ 2º - A pessoa física de que trata a alínea «a» do inc. V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.

Lei 8.540, de 22/12/1992 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : (renumerado para § 3º).

§ 3º - Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.

Lei 8.540, de 22/12/92 (Renumerado - antigo § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado (...).»

§ 4º - (Revogado pela Lei 11.718, de 20/06/2008) .

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.540, de 22/12/92) : «§ 4º - Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.»

§ 5º - (VETADO na Lei 8.540, de 22/12/92) .

§ 6º - (Revogado pela Lei 10.256, de 09/07/2001) .

Lei 10.256, de 09/07/2001 (Revoga o § 6º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.861/1994) : «§ 6º - A pessoa física e o segurado especial mencionados no caput deste artigo são obrigados a apresentar ao INSS Declaração Anual das Operações de Venda - DAV, na forma a ser definida pelo referido Instituto com antecedência mínima de 120 dias em relação à data de entrega.»

§ 7º - (Revogado pela Lei 10.256, de 09/07/2001) .

  • Redação anterior (Lei 8.870, de 15/04/1994) : «§ 7º - A falta da entrega da Declaração de que trata o parágrafo anterior, ou a inexatidão das informações prestadas, importará na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para a entrega da declaração e a entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações impugnadas.
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.861, de 25/03/94) : «§ 7º - A falta da entrega da Declaração de que trata o parágrafo anterior, ou a inexatidão das informações prestadas, importará a perda da qualidade de segurado no período entre a data fixada para a entrega da declaração e a entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações impugnadas.»

§ 8º - (Revogado pela Lei 10.256, de 09/07/2001) .

Lei 10.256, de 09/07/2001 (Revoga o § 8º)
  • Redação anterior (Lei 8.870, de 15/04/1994) : «§ 8º - A entrega da Declaração nos termos do § 6º deste artigo por parte do segurado especial é condição indispensável para a renovação automática da sua inscrição.»
Lei 8.870, de 15/04/1994 (Nova redação ao § 8º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.861, de 25/03/1994) : «§ 8º - A entrega da Declaração nos termos do § 6º deste artigo por parte do segurado especial é condição indispensável para a renovação da inscrição nos termos do § 4º do art. 25 desta Lei.»
Lei 8.861, de 25/03/1994 (Acrescenta o § 8º)

§ 9º - (VETADO na Lei 10.256, de 09/07/2001) .

§ 10 - Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3º deste artigo, a receita proveniente:

Lei 11.718, de 20/06/2008 (acrescenta o § 10)

I - da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;

II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei;

III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;

IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e

V - de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei.

§ 11 - Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.

Lei 11.718, de 20/06/2008 (acrescenta o § 11)

§ 12 - Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.

Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 14 (§ 12 com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 18/03/2018).)
Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 14 (acrescenta o § 12)

§ 13 - O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.

Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 14 (acrescenta o § 13)

Jurisprudência Selecionada do artigo 25

91 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.8050.5000.5100
TNU
- Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Atividade de carvoeiro. Tema 214/TNU. Incidente conhecido e provido. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.212/1991, art. 25, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º.

«Teses jurídicas firmadas: I - O processo de industrialização rudimentar por meio do carvoejamento não descaracteriza a condição de segurado especial, como extrativista ou silvicultor, desde que exercido de modo sustentável, nos termos da legislação ambiental; II - O carvoeiro que não se enquadre como extrativista ou silvicultor, limitando-se a adquirir a madeira de terceiros e proceder à sua industrialização, não pode ser considerado segurado especial.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.3600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Exigibilidade da contribuição a partir da edição da Lei 10.256/2001. Acórdão recorrido em sintonia o entendimento do STJ. Embargos de declaração opostos na origem para prequestionamento. Inexistência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE Acórdão/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9001.1300
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Produtor rural. Pessoa física com empregados. Contribuição. Lei 8.212/1991, art. 12, V e VII, Lei 8.212/1991, art. 25, I e II e Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Lei 10.256/2001. Parte do recurso especial não admitido na origem porque a matérias foram julgadas segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C. Não cabimento do agravo nesses pontos (CPC/2015, art. 1.042). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva declaração da inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 25, afastando-se a exigência tributária incidente sobre sua receita bruta mensal, a título de contribuição social destinada à Seguridade Social, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.5400
STJ
- Tributário e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que restou afastada a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ, quanto a esse ponto. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida, de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Causa decidida, pelo tribunal de origem, à luz da orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 718.874/RS. inviabilidade do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2007.1800
STJ
- Tributário. Recurso especial. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Exigibilidade da contribuição a partir da edição da Lei 10.256/2001. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 718.874/RS, pacificou a questão aqui posta de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE [JURNUM=718.874/STF EXI=1]718.874/RS)[/JURNUM]. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.8500
STJ
- Tributário e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Causa decidida, pelo tribunal de origem, à luz da orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 718.874/RS. inviabilidade do recurso especial, no tocante ao mérito da causa. Verba honorária. Não ocorrência de preclusão, de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus, quanto aos honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, no acórdão proferido em juízo de retratação. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2062.8000.4200
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Tributário. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Constitucionalidade. Re 718.874/rg (rel. Min. Edson fachin, rel. P/ acórdão. Min. Alexandre de moraes, DJE de 30/3/2017, tema 669). Exigência do tributo, por sub-rogação, quando o produto é adquirido de terceiros, comerciantes pessoas físicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3006.5100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Contribuição social incidente sobre a receita bruta da produção rural. Produtor pessoa física empregador. Redação da Lei 8.212/1991, art. 25 Lei dada pela 10.256/01. Constitucionalidade.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e RI/STJ, art. 255, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2015.7000.9600
STJ
- Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 8.212/1991, art. 25, na redação dada pelo Lei 8.540/1992, art. 1º. Tributação com base na folha de salários. Possibilidade. Lei 10.256/2001, art. 1º. Reconhecimento da constitucionalidade de referido dispositivo legal pela corte suprema. Re 718.874/RS-RG.

«1 - O STJ possui posicionamento consolidado no sentido de que: «Com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do Lei 8.212/1992, art. 22, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais» (AgRg no REsp 1.422.730/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/2/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4853.3000.0200
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 627. Auxílio-acidente. Concessão a segurado especial. Infortúnio ocorrido antes da edição da Lei 12.873/2013, que acrescentou o benefício da Lei 8.213/1991, art. 39, I. Desnecessidade de comprovação da contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Lei 8.212/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 86. Decreto 3.048/1999, art. 36, II e § 6º. Decreto 3.048/1999, art. 104. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 627 - O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 39, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. ...(Continua)

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STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Contribuição social previdenciária. Empregador rural pessoa física. Incidência sobre a comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, na redação dada pela Lei 8.540/1992, art. 1º. Inconstitucionalidade declarada. Lei 8.540/1992, art. 1º, na parte que dá nova redação ao arts. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV da Lei 8.212/1991. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 150, II. CPC, art. 542-B. CF/88, art. 195, § 8º).
STF (Seguridade social. Tributário. Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização. Produtor rural. Inconstitucionalidade. Alcance. Contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei 10.256/2001 não alcançada).
STF (1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852/ MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/1998, viesse a instituir a contribuição).
STF (Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Comercialização de bovinos. Produtores rurais pessoas naturais. Sub-rogação. Período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Unicidade de incidência. Exceções. Cofins e contribuição social. Precedente. Hermenêutica. Inexistência de lei complementar. Aplicação das leis no temp. CF/88, art. 195, I. Lei 8.212/1991, arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV. Legislação complementar: CF/88, arts. 1º, IV, 3º, II, 27, 146, III, «a», 149, 150, II, 154, I, 194, V, 195, I, «a», «b», «c», 195, II, § 4º, § 6º, § 8º, 240. ADCT da CF/88, arts. 34, 239. Emenda Constitucional 20/1998. CTN, arts. 97, III, IV, 114. Lei Complementar 11/1971, arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, I. Lei Complementar 16/1973. Lei Complementar 70/1991, art. 1º. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «a», VII. Lei 9.528/1997, arts. 15, I, 25, I, II, X, 30, IV. Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Lei 9.528/1997.
«Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991, com as redações decorrentes das Leis 8.540/1992 e 9.528/1997. Aplicação de leis no tempo. Considerações.»
[RE 363.852 - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 03/02/2010 -DJ 23/04/2010]).

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