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Lei 8.212, de 24/07/1991

Artigo 25


Capítulo VI - DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR
Capítulo VI - Da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador ()
Lei 8.398, de 07/01/1992 (Nova ao Título do Capítulo VI)
Redação anterior: «Capítulo VI - Da Contribuição do Produtor Rural, do Pescador e do Garimpeiro »
Lei 8.212/1991, art. 22-B (Veja)
Art. 25

- A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

Lei 10.256, de 09/07/2001 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/1997): «Art. 25 - A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea «a » do inc. V e no inc. VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 8.540, de 22/12/1992): «Art. 25 - A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea «a » do inc. V e no inc. VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: »
Lei 8.540, de 22/12/1992 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 25 - Contribui com 3% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção o segurado especial referido no inc. VII do art. 12. »

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 14 (Nova redação ao inc. I. Efeitos a partir de 01/01/2018)
  • Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/1997): «I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. I)
Medida Provisória 793, de 31/07/2017, art. 12 (dava nova redação ao inc. I. Efeitos a partir de 01/01/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 66, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 793, de 31/07/2017): «I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; »
Quanto a inconstitucionalidade da alteração do inc. I pela Lei 8.540/1992 (produtor rural), veja referências no final do artigo.
  • Redação anterior (da Lei 8.861, de 25/03/1994): «I - 2%, no caso da pessoa física, e 2,2%, no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; »
Lei 8.861, de 25/03/1994 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.540, de 22/12/1992): «I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; »
Lei 8.540, de 22/12/1992 (Acrescenta o inc. I)

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Quanto a inconstitucionalidade da alteração do inc. II pela Lei 8.540/1992 (produtor rural), veja referências no final do artigo.
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. II - origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.540, de 22/12/92): «II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho. »

§ 1º - O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.

Lei 8.540, de 22/12/1992 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - (...) facultativamente, na forma do art. 21. »

§ 2º - A pessoa física de que trata a alínea «a » do inc. V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.

Lei 8.540, de 22/12/1992 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : (renumerado para § 3º).

§ 3º - Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.

Lei 8.540, de 22/12/92 (Renumerado - antigo § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado (...). »

§ 4º - (Revogado pela Lei 11.718, de 20/06/2008).

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.540, de 22/12/92): «§ 4º - Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. »

§ 5º - (VETADO na Lei 8.540, de 22/12/92).

§ 6º - (Revogado pela Lei 10.256, de 09/07/2001).

Lei 10.256, de 09/07/2001 (Revoga o § 6º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.861/1994) : «§ 6º - A pessoa física e o segurado especial mencionados no caput deste artigo são obrigados a apresentar ao INSS Declaração Anual das Operações de Venda - DAV, na forma a ser definida pelo referido Instituto com antecedência mínima de 120 dias em relação à data de entrega. »

§ 7º - (Revogado pela Lei 10.256, de 09/07/2001).

  • Redação anterior ( Lei 8.870, de 15/04/1994): «§ 7º - A falta da entrega da Declaração de que trata o parágrafo anterior, ou a inexatidão das informações prestadas, importará na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para a entrega da declaração e a entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações impugnadas.
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.861, de 25/03/94): «§ 7º - A falta da entrega da Declaração de que trata o parágrafo anterior, ou a inexatidão das informações prestadas, importará a perda da qualidade de segurado no período entre a data fixada para a entrega da declaração e a entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações impugnadas. »

§ 8º - (Revogado pela Lei 10.256, de 09/07/2001).

Lei 10.256, de 09/07/2001 (Revoga o § 8º)
  • Redação anterior ( Lei 8.870, de 15/04/1994): «§ 8º - A entrega da Declaração nos termos do § 6º deste artigo por parte do segurado especial é condição indispensável para a renovação automática da sua inscrição. »
Lei 8.870, de 15/04/1994 (Nova redação ao § 8º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.861, de 25/03/1994): «§ 8º - A entrega da Declaração nos termos do § 6º deste artigo por parte do segurado especial é condição indispensável para a renovação da inscrição nos termos do § 4º do art. 25 desta Lei. »
Lei 8.861, de 25/03/1994 (Acrescenta o § 8º)

§ 9º - (VETADO na Lei 10.256, de 09/07/2001).

§ 10 - Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3º deste artigo, a receita proveniente:

Lei 11.718, de 20/06/2008 (acrescenta o § 10)

I - da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;

II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei;

III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;

IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e

V - de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei.

§ 11 - Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.

Lei 11.718, de 20/06/2008 (acrescenta o § 11)

§ 12 - Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.

Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 14 (§ 12 com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 18/03/2018).)
Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 14 (acrescenta o § 12)

§ 13 - O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.

Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 14 (acrescenta o § 13)

Jurisprudência Selecionada do artigo 25

105 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.6471.1000.2200
STF
- Recurso extraordinário. Tema 723/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Segurado especial. CF/88, art. 195, § 8º. Resultado da comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, desde sua redação originária. Receita bruta. Base de cálculo. Ausência de identidade. Necessidade de lei complementar. Hermenêutica. Reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/1991. Repristinação. Efeitos repristinatórios. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146, II e III. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º e § 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 723/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Tese jurídica fixada: - É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista na Lei 8.212/1991, art. 25.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 97; CF/88, art. 146, II e III; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º e § 8º, a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25 desde sua redação originária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9002.5200
STJ
- Seguridade social. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição social. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25. Redação dada pela Lei 10.256/2001. Constitucionalidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de indicação dos dispositivos legais interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1481.7003.4800
STJ
- Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação declaratória c/c repetição de indébito, ajuizada por produtor rural pessoa física, em 09/11/2010, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, prevista na Lei 8.212/1991, art. 25. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, a partir da exegese do que decidido pelo STF, no re Acórdão/STF, e à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial, de matérias de fato e de direito constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2000.3400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Segurado especial. Perda da qualidade. Reingresso ao sistema. Contribuições. Recolhimento. Necessidade.

«1 - A pretensão de dispensa do recolhimento de contribuições para o ex-segurado que reingressou no sistema previdenciário após a Lei 8.213/1991 não encontra amparo nesta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.5100
TNU
- Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Atividade de carvoeiro. Tema 214/TNU. Incidente conhecido e provido. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.212/1991, art. 25, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º.

«Teses jurídicas firmadas: I - O processo de industrialização rudimentar por meio do carvoejamento não descaracteriza a condição de segurado especial, como extrativista ou silvicultor, desde que exercido de modo sustentável, nos termos da legislação ambiental; II - O carvoeiro que não se enquadre como extrativista ou silvicultor, limitando-se a adquirir a madeira de terceiros e proceder à sua industrialização, não pode ser considerado segurado especial.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5442.5000.8900
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde. Legitimidade passiva. Empregador rural inscrito no cnpj. Ademais, a alteração do julgado implica revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista na CF/88, art. 212, § 5º, haja vista a falta de previsão específica na Lei 9.424/1996, art. 15, semelhante a Lei 8.212/1991, art. 25, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29/6/2015) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5192.8002.1800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Produtor rural. Pessoa física com empregados. Contribuição. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 468, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, Lei 8.212/1991, art. 1.022, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/2001, e da Lei complementar 95/1998, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II e XXXV, CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 195, § 4º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5680.9002.6000
STJ
- Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Exigibilidade da contribuição a partir da edição da Lei 10.256/2001. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Honorários advocatícios. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE Acórdão/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5003.4800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição. Funrural. Violação dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, CTN, art. 4º, art. 150 e CTN, CPC/1973, art. 168, art. 458 e CPC/1973, Lei 10.256/2001, art. 459, art. 25 e dos Lei 8.212/1991, art. 15, Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 25. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ e do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º, ao CTN, art. 150 e CTN, CTN, art. 168, ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459, a Lei 10.256/2001, art. 25 e a Lei 8.212/1991, art. 15, Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 25 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.3600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Exigibilidade da contribuição a partir da edição da Lei 10.256/2001. Acórdão recorrido em sintonia o entendimento do STJ. Embargos de declaração opostos na origem para prequestionamento. Inexistência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE Acórdão/STF). ...(Continua)

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STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Contribuição social previdenciária. Empregador rural pessoa física. Incidência sobre a comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, na redação dada pela Lei 8.540/1992, art. 1º. Inconstitucionalidade declarada. Lei 8.540/1992, art. 1º, na parte que dá nova redação ao arts. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV da Lei 8.212/1991. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 150, II. CPC, art. 542-B. CF/88, art. 195, § 8º).
STF (Seguridade social. Tributário. Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização. Produtor rural. Inconstitucionalidade. Alcance. Contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei 10.256/2001 não alcançada).
STF (1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852/ MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/1998, viesse a instituir a contribuição).
STF (Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Comercialização de bovinos. Produtores rurais pessoas naturais. Sub-rogação. Período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Unicidade de incidência. Exceções. Cofins e contribuição social. Precedente. Hermenêutica. Inexistência de lei complementar. Aplicação das leis no temp. CF/88, art. 195, I. Lei 8.212/1991, arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV. Legislação complementar: CF/88, arts. 1º, IV, 3º, II, 27, 146, III, «a», 149, 150, II, 154, I, 194, V, 195, I, «a», «b», «c», 195, II, § 4º, § 6º, § 8º, 240. ADCT da CF/88, arts. 34, 239. Emenda Constitucional 20/1998. CTN, arts. 97, III, IV, 114. Lei Complementar 11/1971, arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, I. Lei Complementar 16/1973. Lei Complementar 70/1991, art. 1º. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «a», VII. Lei 9.528/1997, arts. 15, I, 25, I, II, X, 30, IV. Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Lei 9.528/1997.
«Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991, com as redações decorrentes das Leis 8.540/1992 e 9.528/1997. Aplicação de leis no tempo. Considerações.»
[RE 363.852 - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 03/02/2010 -DJ 23/04/2010]).