Legislação

Lei 11.501, de 11/07/2007

Lei 11.501, de 11/07/2007
(D.O. 12/07/2007)

(Origem da Medida Provisória 359, de 16/06/2007). Servidor público. Altera a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005; revoga dispositivos da Lei 11.302, de 10/05/2006, a Lei 10.997, de 15/12/2004, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 11.098, de 13/01/2005, a Lei 11.080, de 30/12/2004; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 39 ([Efeitos a partir de 01/08/2015]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões).


O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- A Lei 10.355, de 26/12/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 2º - (...).
(...).
§ 3º - Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o § 2º deste artigo, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos da Lei 5.645, de 10/12/70.] (NR)
[Art. 3º-A - Fica instituída, a partir de 01/07/2008, a Gratificação Específica Previdenciária - GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, no valor de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais).]

Art. 2º

- Os arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 11, 15 e 16 da Lei 10.855, de 01/04/2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se:
I - os cargos de nível auxiliar: Auxiliar de Serviços Diversos; e
II - os cargos de nível intermediário:
a) Agente de Serviços Diversos;
b) Técnico de Serviços Diversos; ou
c) Técnico do Seguro Social;
III - (revogado)] (NR)
[Art. 7º - (...).
§ 1º - Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o 1º (primeiro) padrão da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:
I - para fins de progressão funcional:
a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e
b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão;
II - para fins de promoção:
a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;
b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção; e
c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento.
§ 2º - O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1º deste artigo, será:
I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei;
II - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
III - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.
§ 3º - Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que a progressão e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 8º desta Lei.] (NR)
[Art. 8º - Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º desta Lei.] (NR)
[Art. 9º - Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70.] (NR)
[Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual.
§ 1º - A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei.
§ 2º - A pontuação referente à GDASS será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 3º - As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.
§ 4º - A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 5º - A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição.
§ 6º - Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento.
(...)
§ 8º - As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução.
§ 9º - A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados na Direção Central do INSS será correspondente à média da avaliação das Gerências Regionais.
§ 10 - A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados nas Gerências Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais será correspondente à média da avaliação das Gerências Executivas vinculadas às Gerências Regionais.
§ 11 - A partir de 01/03/2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes.
§ 12 - O resultado da 1a (primeira) avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do 1º (primeiro) período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 13 - A GDASS será paga, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27/08/1992.] (NR)
[Art. 15 - (...)
I - quando cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor equivalente a 100% (cem por cento) da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período;
II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou
a) (revogada);
b) (revogada);
III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do período.] (NR)
[Art. 16 - Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30 (trinta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inc. I do caput deste artigo;
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei 10.887, de 18/06/2004.
§ 1º - (Revogado).
§ 2º - (Revogado).] (NR)

Art. 3º

- A Lei 10.855, de 01/04/2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 5º-A, 5º-B, 20-A e 21-A:

[Art. 5º-A - Os cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista Previdenciário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, mantidas as atribuições gerais, passam a denominar-se Analista do Seguro Social.]
[Art. 5º-B - As atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5º e 5º-A desta Lei serão estabelecidas em regulamento.]
[Art. 20-A - Fica vedada a redistribuição dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o INSS.]
[Art. 21-A - Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei 10.355, de 26/12/2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei 5.645, de 10/12/70, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei 11.357, de 19/10/2006, e de planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Assistente Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.]

Art. 4º

- A Lei 10.855, de 01/04/2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos V e VI, nos termos, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.


Art. 5º

- A partir de 01/07/2008, o Anexo IV da Lei 10.855, de 01/04/2004, passa a vigorar nos termos do Anexo III desta Lei.


Art. 6º

- Fica extinta, a partir de 01/07/2008, a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, instituída pelo art. 17-A da Lei 10.855, de 01/04/2004.


Art. 7º

- A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões.

Parágrafo único - Na hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da carreira, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.


Art. 8º

- Os arts. 76-A, 92 e 98 da Lei 8.112, de 11/12/90, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 76-A - (...)
§ 1º - (...).
(...)
III - (...)
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo.
(...). ] (NR)
[Art. 92 - (...)
(...).
§ 2º - (VETADO).]
[Art. 98 - (...)
(...).
§ 4º - Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei.] (NR)

Art. 9º

- O art. 12 da Lei 11.457, de 16/03/2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

[Art. 12 - (...).
.. (...)
§ 4º - Os servidores referidos neste artigo poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data referida no inc. II do caput do art. 51 desta Lei, optar por sua permanência no órgão de origem.
§ 5º - Os servidores a que se refere este artigo perceberão seus respectivos vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no órgão de origem, até a vigência da Lei que disporá sobre suas carreiras, cargos, remuneração, lotação e exercício.
§ 6º - (VETADO)
§ 7º - (VETADO)
§ 8º - (VETADO).] (NR)

Art. 10

- O inciso I do caput do art. 21 da Lei 11.457, de 16/03/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 21 - (...).
I - do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645, de 10/12/70, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006;
(...)..] (NR)

Art. 11

- O art. 6º da Lei 10.910, de 15/07/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 6º - Para fins de aferição do desempenho institucional previsto no inc. II do § 1º do art. 4º e no inc. II do caput do art. 5º desta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.] (NR)
Referências ao art. 11 Jurisprudência do art. 11
Art. 12

- Os arts. 6º e 11 da Lei 10.826, de 22/12/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 6º - (...).
(...).
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
.. (...).] (NR)
[Art. 11 - (...)
(...).
§ 2º - (VETADO).] (NR)

Art. 13

- O caput do art. 30 da Lei 11.171, de 02/09/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 30 - As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento.
(...).] (NR)

Art. 14

- O caput do art. 10 da Lei 11.233, de 22/12/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 10 - As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1º desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento.
(...). ] (NR)

Art. 15

- (VETADO)


Art. 16

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros:

I - a partir de 01/03/2007, no tocante ao art. 2º e inciso III do art. 17 desta Lei; e

II - a partir de 01/05/2007, no tocante ao art. 11 desta Lei.

Referências ao art. 16 Jurisprudência do art. 16
Art. 17

- Ficam revogados:

I - o art. 2º da Lei 11.302, de 10/05/2006;

II - os arts. 12 e 14 da Lei 10.855, de 01/04/2004;

III - o art. 4º da Lei 10.997, de 15/12/2004;

IV - a partir de 01/07/2008:

a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei 10.855, de 01/04/2004; e

b) o art. 3º da Lei 11.302, de 10/05/2006;

V - a partir de 2/05/2007:

a) o § 1º do art. 39 e os arts. 44 e 94 da Lei 8.212, de 24/07/91;

b) o § 2º do art. 24 da Lei 9.317, de 05/12/96;

c) o § 5º do art. 15 da Lei 10.593, de 06/12/2002;

d) os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 7º, os incs. I, II, III, IV, VI e VII do caput do art. 8º e o art. 9º da Lei 11.098, de 13/01/2005; e

e) o art. 16 da Lei 11.080, de 30/12/2004.

Brasília, 11/07/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva - Carlos Eduardo Gabas - José Antonio Dias Toffoli

ANEXO I

(Anexo V da Lei 10.855, de 01/04/2004)AGRUPAMENTO DE CARGOS

a) Cargos de Nível Auxiliar:

CÓDIGO NA CARREIRA

DENOMINAÇÃO

DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

DO SEGURO SOCIAL

ATUAL

PROPOSTA

GERAIS

 

AUXILIAR DE

 

Realizar atividades de nível

434169

SERVIÇOS

 

auxiliar, com a finalidade de

 

GERAIS

 

possibilitar o apoio

 

AUXILIAR DE

 

operacional e administrativo

434183

SERVIÇOS DE

AUXILIAR DE

necessários à execuçãodos

 

MANUTENÇÃO

SERVIÇOS

trabalhos de todas as

 

AUXILIAR

DIVERSOS

unidades do INSS.

434164

OPERACIONAL

 

Compreende a realização de

 

DE SERVIÇOS

 

serviços de entrega,

 

DIVERSOS

 

recepção, reprodução,envio

 

 

 

e arquivamento de

 

 

 

documentos; de conservação

 

 

 

e transformação de bens,

434170

MENSAGEIRO

 

bem assim outras atividades

 

 

 

de mesma natureza ou grau

 

 

 

de complexidade inerentes

 

 

 

às competências do INSS.



b) Cargos de Nível Intermediário:

Tabela I

CÓDIGO NA CARREIRA

DENOMINAÇÃO

DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

DO SEGURO SOCIAL

ATUAL

PROPOSTA

GERAIS

 

 

 

 

 

AGENTE DE

 

 

434151

PORTARIA

 

Realizar atividades de nível

 

 

 

intermediário com a

 

 

 

finalidade de garantir o

 

 

 

apoio operacional e

 

AUXILIAR DE

 

administrativo necessários

434145

SERVIÇOS

 

à execução dos trabalhos

 

GERAIS

AGENTE DE

de todas as unidades

 

 

SERVIÇOS GERAIS

do INSS, inclusive a

 

AUXILIAR

 

realização de serviços

 

OPERACIONAL

 

externos, atendimento geral

434094

DE SERVIÇOS

 

aos usuários e a execuçãode

 

DIVERSOS

 

outras atividades inerentes às

 

 

 

competências do INSS.

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE

 

 

434104

SERVIÇOS

 

 

 

DIVERSOS

 

 

 

 

 

 



Tabela II

CÓDIGO NA CARREIRA

DENOMINAÇÃO

DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

DO SEGURO SOCIAL

ATUAL

PROPOSTA

GERAIS

 

 

 

 

 

ARTÍFICE DE

 

 

434076

ARTES GRÁFICAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Realizar atividades de apoio

 

ARTÍFICE DE

 

técnico operacional

434075

CARPINTARIA E

 

necessárias a garantir a

 

MARCENARIA

 

execução dos trabalhos de

 

 

 

todas as unidades

 

 

 

organizacionais do INSS,

434074

ARTÍFICE DE

TÉCNICO DE

inclusive realização de

434162

ELETRICIDADE E

SERVIÇOS

serviços externos;

 

COMUNICAÇÕES

DIVERSOS

atendimento geral aos

 

 

 

usuários e a execução de

 

 

 

outras atividades inerentes às

 

ARTÍFICE DE

 

competências do INSS.

434072

ESTRUTURA DE

 

 

 

OBRAS E

 

 

 

METALURGIA

 

 

 

 

 

 

 

ARTÍFICE DE

 

 

434073

MECÂNICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Tabela III

CÓDIGO NA CARREIRA

DENOMINAÇÃO

DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

DO SEGURO SOCIAL

ATUAL

PROPOSTA

GERAIS

 

AGENTE

 

 

434077

ADMINISTRATIVO

 

 

 

 

 

 

 

ASSISTENTE DE

 

 

434156

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

ASSISTENTE

 

 

434121

ADMINISTRATIVO

 

Realizar atividades técnicase

 

 

 

administrativas, internas ou

 

ASSISTENTE

 

externas, necessárias ao

434102

TÉCNICO

 

desempenho das

 

ADMINISTRATIVO

 

competências

 

AUXILIAR

TÉCNICO DO

constitucionais e legais a

434103

ADMINISTRATIVO

SEGURO

cargo do INSS, fazendo uso

 

 

SOCIAL

dos sistemas corporativos

 

 

 

e dos demais recursos

434113

ESCRITURÁRIO

 

disponíveis para a

 

 

 

consecução dessas

 

 

 

atividades.

434109

SECRETÁRIA

 

 

 

 

 

 

 

TÉCNICO DE

 

 

434144

SECRETARIADO

 

 

 

 

 

 

 

TÉCNICO

 

 

434159

PREVIDENCIÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



ANEXO II

(Anexo VI da Lei 10.855, de 01/04/2004)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DEATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS

a) Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALORES A PARTIR DE

1o DE MARÇODE 2007

 

V

 

 

IV

 

ESPECIAL

III

14,00

 

II

 

 

I

 

 

V

 

 

IV

 

C

III

12,60

 

II

 

 

I

 

 

V

 

 

IV

 

B

III

11,90

 

II

 

 

I

 

 

V

 

 

IV

 

A

III

11,20

 

II

 

 

I

 



b) Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALORES A PARTIR DE

1o DE MARÇODE 2007

 

V

 

 

IV

 

ESPECIAL

III

11,00

 

II

 

 

I

 

 

V

 

 

IV

 

C

III

9,90

 

II

 

 

I

 

 

V

 

 

IV

 

B

III

9,35

 

II

 

 

I

 

 

V

 

 

IV

 

A

III

8,80

 

II

 

 

I

 



c) Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALORES A PARTIR DE

1o DE MARÇODE 2007

 

V

 

 

IV

 

ESPECIAL

III

4,00

 

II

 

 

I

 

 

V

 

 

IV

 

C

III

3,60

 

II

 

 

I

 

 

V

 

 

IV

 

B

III

3,20

 

II

 

 

I

 

 

V

 

 

IV

 

A

III

3,00

 

II

 

 

I

 


ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DACARREIRA DO SEGURO SOCIAL

(Anexo IV da Lei no 10.855, de01/04/2004)

a) Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

A PARTIR DE 1oDE JULHO DE 2008

 

V

1.037,11

 

IV

981,46

ESPECIAL

III

928,42

 

II

917,20

 

I

895,65

 

V

874,83

 

IV

854,61

C

III

834,98

 

II

815,92

 

I

797,41

 

V

779,46

 

IV

762,01

B

III

745,08

 

II

728,63

 

I

712,69

 

V

697,21

 

IV

682,15

A

III

599,78

 

II

587,53

 

I

575,61



b) Cargos de Nível intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

A PARTIR DE 1oDE JULHO DE 2008

 

V

763,85

 

IV

719,41

ESPECIAL

III

696,58

 

II

674,73

 

I

671,14

 

V

650,40

 

IV

630,52