Lei Complementar 150, de 01/06/2015

Capítulo III - DA LEGISLAçãO PREVIDENCIáRIA E TRIBUTáRIA (Ir para)

- O inciso V do art. 30 da Lei 8.212, de 24/07/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Previdência social. Custeio)

[Art. 30 - [...].

[...]

V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;

[...]] (NR)