CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 193
Art. 193

- A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Prescrição. Alegação (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Alegação. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 162 (Prescrição. Alegação).