Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS POR 41 DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O extravio de bagagens pelo tempo de 41 dias é incontroverso, pois confirmado pela requerida. 2. Conforme dita o art. 32, § 2º, II da Resolução 400 da ANAC, o prazo para restituição de bagagens extraviadas em voos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS POR 41 DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O extravio de bagagens pelo tempo de 41 dias é incontroverso, pois confirmado pela requerida. 2. Conforme dita o art. 32, § 2º, II da Resolução 400 da ANAC, o prazo para restituição de bagagens extraviadas em voos internacionais é de 21 dias, mas qualquer extravio, mesmo que temporário, configura evidente falha na prestação de serviços da parte requerida, pelo que deve responder objetivamente, consoante letra do art. 14, I e II do CDC. 3. Não tendo os autores feito declaração especial de valor ao entregar a bagagem, aplica o limite de 1.000,00 DES por passageiro, que equivale a R$ 7.131,70, conforme conversão do dia 05/0/7/2022, devendo, por isso, a indenização ser fixada em R$ 14.263,40. 4. No presente caso, evidente que a privação dos objetos pessoais durante toda a viagem pela Europa causa constrangimento que transcende o mero dissabor. No tocante ao valor, o preceito ressarcitório abrange, inicialmente, aspecto punitivo, a fim de que o causador do dano se veja castigado pela ofensa que praticou. Há, ainda, aspecto compensatório. Indenização fixada em R$ 7.000,00 para cada autor. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd