Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação de área rural. Ação de indenização por inadimplemento contratual. Ausente prova de lucros cessantes. Dano moral bem fixado.

1. Ação de indenização para reparação de danos julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Pretensão de devolução de valor pago e de pagamento de multa por inadimplemento contratual. 3.1. Questão preclusa. 3.2. Pedido de indisponibilidade do imóvel para garantia da indenização. Inovação recursal. Matérias que não comportam conhecimento. 4. Lucros cessantes incabíveis. Ausência de efetiva demonstração dos danos. Incidência do CPC, art. 373, I. 5. Dano moral. Verba indenizatória fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem comportar majoração. 6. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida