Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel. Flagrante delito. Entrada na residência franqueada. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Resguardados os limites cognitivos da via mandamental, não se evidencia patente ilegalidade no ingresso dos policiais em residência, pois consoante a moldura fática delineada pelas instâncias antecedentes, policiais militares receberam informações acerca da comercialização de entorpecentes pelo paciente na sua residência - o qual estaria em frente ao seu domicílio - e se dirigiram para o local referido. Ulteriormente, ao visualizar a guarnição policial, o réu tentou se evadir, havendo sido abordado em seguida. Realçou a Corte Estadual que o acusado «foi categórico ao afirmar que autorizou a realização das buscas em sua residência. (Interrogatório de f. 22-23 e oitiva judicial à f. 301) « (fl. 469). Assim, havendo a indicação de que a busca domiciliar não decorreu de mera desconfiança policial, mas se desdobrou da realização de diligências que apuravam a prática de tráfico de entorpecentes pelo paciente, não se depreende a configuração do ventilado constrangimento ilegal. ... (Continua)