Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconstituição de auto de infração e imposição de multa lavrados pela autoridade tributária. Ausência de vícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local em recurso especial. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão utiliza-se, com grande relevância, do conteúdo da «Decisão Normativa CAT- 1/2001», ato normativo secundário, que não pode ser conhecido pela via do Recurso Especial. ... (Continua)