Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviços de telefonia. Alegação de prescrição decenal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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