Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído pela não configuração de dano moral a ensejar reparação, bem como de não existir, no caso concreto, os requisitos autorizadores da responsabilidade objetiva do Estado de Sergipe, tampouco da responsabilidade subjetiva do particular, para se infirmar tais conclusões, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada por via de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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