Jurisprudência Selecionada
1 - TST Indenização por danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Consta do acórdão que a conduta da reclamada foi suficiente para causar danos ao patrimônio jurídico do autor: «Na hipótese, portanto, provou-se o ato ilícito praticado pela ré (imputação de cometimento de falta grave não verificada), o nexo causal entre o ato e o direito lesado (a demissão por justa causa indevida) e bem ainda, o dano (mácula à honra e dignidade do empregado). Além do que, a prova oral trouxe com detalhes a conduta abusiva praticada pela ré, confirmando o dano moral sofrido pelo autor. Além de a ré ter, indevidamente, imputado ao autor o cometimento de falta grave, também provocou lesões ao submetê-lo a longas jornadas de trabalho, prejudicando o direito fundamental ao lazer, esculpido no CF/88, art. 6º. O recurso de revista não pode ser admitido por divergência jurisprudencial, pois modelos colacionados retratam fatos diversos daqueles que foram objeto de discussão nestes autos. Não atendida, portanto, a exigência contida na Súmula 296/TST, I. ... ()
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