Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ajuda de custo. Locação de veículo. Interpretação de norma coletiva.

«Impossível o conhecimento do apelo na forma intentada. Isso porque, nos termos da alínea «b do CLT, art. 896, a admissibilidade do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, da seguinte forma: b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea «a. No caso em análise, o aresto colacionado pela reclamada, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não analisou a matéria sob a ótica da previsão convencional, em verdade nem sequer mencionou a cláusula em questão. Assim, impossível o conhecimento do apelo com base em divergência jurisprudencial, na forma da alínea «b do CLT, art. 896. ... (Continua)