Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Dano moral. Utilização indevida da imagem. Caderno publicitário. Divulgação de ações do governo local. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva da empresa que produziu o material publicitário. Comprovação do nexo de causalidade. Quantum indenizatório. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)