1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas. Adoção do rito da Lei de drogas. Matéria não submetida ao crivo da corte de origem. Supressão de instância. 2. Sentença proferida durante as férias da magistrada. Paciente que respondia preso ao processo. Ausência de prejuízo. 3. Laudo definitivo juntado após alegações finais. Confirmação do laudo provisório. Inexistência de nulidade. 4. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.
«1. A irresignação quanto à adoção do rito da Lei de Drogas em vez do rito trazido no CPP, art. 400, com interrogatório do acusado ao final da instrução, não foi previamente submetida ao exame da Corte de origem. Dessarte, fica inviabilizada a análise de eventual ilegalidade pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. ... ()