Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9018.5100

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Créditos decorrentes de contrato de locação. Cumprimento de sentença condenatória contra locatária e respectivos fiadores. Locatária que se encontra em regime de recuperação judicial. Pretensão a extinção do processo ou mesmo sua suspensão, com submissão da credora ao plano de recuperação aprovada em assembléia geral de credores. Alegação de novação. Descabimento. Hipótese em que a recuperação judicial não atinge direitos e privilégios contra coobrigados e fiadores. Artigos 49, § 1º, da Lei 11101/2005 e 365 do Código Civil. Prevalência da norma especial sobre a regra geral. Direito da credora de perseguir seu direito junto aos fiadores. Recurso desprovido

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