1 - TJPE Direito civil e processual civil. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245 de 1991. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.
«1. O acórdão da 1ª Câmara de Direito Público resolveu a controvérsia. Mesmo assim, os e. Membros do Órgão Fracionário resolveram tecer alguns comentários pontuais sobre os pontos levantados pelo Embargante no recurso de integração. O primeiro ponto refere-se à ausência de manifestação acerca da agressão ao parágrafo único do Lei 8.245/1991, art. 5º, que dispõe «O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação. Ora, temos certo que o Decreto Municipal 47/2011 não pôs fim do contrato de locação. Ao revés, a demanda tramitou de forma regular. Apenas depois da sentença, o Gestor Municipal fez erigir o interesse público, com fortes indícios de tentar frustrar o cumprimento da ordem judicial. É dizer: «o parágrafo único do art. 5º da Lei de Inquilinato não incide à espécie, pois no momento da expedição do Decreto já havia provimento jurisdicional. Admitir que, nessa hipótese, o Decreto prevaleceria sobre a sentença, é o mesmo que permitir o escamoteamento da jurisdição, fraudar o due processo of Law. ... ()