Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Recebimento de aluguéis e encargos de locação. Incidência do lapso prescricional de três anos. Exegese do CCB/2002, art. 206, § 3º, I. Prescrição, no presente caso, de parte dos aluguéis vencidos. Reconhecimento. Ausência de prova de ato interruptivo do aludido prazo. Recurso parcialmente provido.