Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Indenizatória por danos materiais e morais. Comprovação da prestação de serviço defeituoso. Relação de consumo evidenciada. Incidência do CDC. Inaplicabilidade da pretendida indenização tarifada do Decreto 2521/98. Prestadora de serviço deve responder pelos danos causados pelo defeito da prestação, independentemente de culpa. CDC, art. 14. Adoção do princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido. Inviabilidade da exigência ao consumidor, de apresentação de notas fiscais de cada conteúdo da bagagem. Conduta que não é habitual. Presença dos requisitos legais para a inversão do ônus probatório. Cabimento à ré demonstrar o contrário, no tocante à relação dos itens contidos na bagagem apresentada pela autora. Dano moral, ademais, «in re ipsa. Valor arbitrado proporcional ao fato. Ação procedente. Recurso desprovido.