Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Tributário. IPTU. Imunidade. Locação do imóvel. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º.
«I – A imunidade contra a instituição de impostos que favorece instituições de assistência social, nos termos do CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º, no caso de IPTU, independe de o imóvel de titularidade da instituição estar em sua posse direta ou indireta. A locação do imóvel não implica a inobservância do requisito do § 4º acima mencionado, desde que os recursos provenientes da locação sejam revertidos em favor das finalidades essenciais da entidade.... ()
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