Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Motivo de somenos. Reparação devida. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«É suscetível de indenização o ato do empregador que submete a empregada a revista íntima, por motivo de nenhuma importância. Hipótese de clara ofensa à dignidade da empregada, inclusive pela agressão ao direito à intimidade, protegido pela Constituição Federal. Recurso da autora a que se dá provimento, nesse ponto.... ()
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