Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7490.2700

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A legítima defesa putativa supõe negligência na apreciação dos fatos, e por isso não exclui a responsabilidade civil pelos danos que dela decorram.... ()

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
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